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Data: 17/11/2017

Temor de nova condenação na OMC trava Rota 2030
 
Uma suposta incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) por causa da fixação de “metas corporativas”, que podem gerar créditos tributários às montadoras, é o maior ponto de impasse em torno da nova política automotiva em elaboração no governo para substituir o Inovar-Auto.

O atual regime expira no fim dezembro e ainda há resistências internas ao Rota 2030, que foi concebido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Na terça-feira, executivos de 19 montadoras foram ao Palácio do Planalto e levaram um apelo ao presidente Michel Temer para que não haja “vácuo” legal a partir de 1 de janeiro.

O Inovar-Auto tem uma alíquota adicional de 30 pontos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As empresas só ficam isentas mediante compromissos de nacionalização de peças e equipamentos, o que cria desequilíbrios entre montadoras com produção nacional e as importadoras. Esse sistema foi condenado recentemente pela OMC.

A ideia do Rota 2030 é reduzir o adicional de IPI para dez pontos. Esse extra deixaria de existir se forem aceitos outros tipos de compromissos - a maioria relacionados a questões de eficiência energética e segurança veicular.

Mas o “apoio ao fomento de etapas fabris”, que é um dos critérios para habilitação das montadoras ao novo programa, está sendo visto por setores do governo como uma forma disfarçada de exigência de conteúdo nacional - justamente o que foi julgado como ilegal pela OMC. A leitura é de que a ajuda ao desenvolvimento de fornecedores, na prática, tornar-se um critério aplicável somente a quem já tem fábricas no Brasil e discrimina as importadoras. Isso acabaria reproduzindo um dos “vícios” do Inovar-Auto e aumentaria o risco de nova condenação em Genebra.

O Brasil foi derrotado no processo movido pela União Europeia e pelo Japão. Houve recurso ao órgão de apelação da OMC, mas o próprio governo não vê chances concretas de reverter o resultado. Em última instância, depois do julgamento final, europeus e japoneses pedir sinal verde para retaliações caso as políticas condenadas pela OMC não tenham sido eliminadas ou reformadas. Por isso, o medo de deixar “rastros” do Inovar-Auto no regime automotivo que irá sucedê-lo.

Paralelamente, o estabelecimento de “metas corporativas” de redução de emissões é outro fator de racha dentro do governo. Uma ideia consensual é dar um desconto de IPI diretamente para os carros com eficiência energética melhor do que as metas, chamado tecnicamente de “nível do produto”. Por exemplo: um carro popular, que tem alíquota de 7%, pagaria 6% se for considerado “eficiente” e 8% de estiver abaixo dos indicadores para a emissão de gases-estufa.

Também haveria, no entanto, metas por empresas que geram créditos tributários. Esse modelo de incentivo no “nível da firma” não é unanimidade no governo e trava a conclusão do programa.

Além do risco de questionamento na OMC, há questões orçamentárias (a falta de espaço fiscal) e operacionais levantadas nas discussões técnicas para aplicação, pela Receita Federal, desse mecanismo de geração de crédito tributário. Outro ponto em que há diferenças de visão é no capítulo de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Há dúvidas se a definição de incentivo fiscal vinculado a esse item teria alguma eficácia, pois esse processo hoje já estaria consolidado em grandes centros nas matrizes ou em locais específicos e o que sobraria para o Brasil seriam pesquisas para adaptações dos produtos e serviços ao mercado brasileiro.

Nesse sentido, há também a lembrança de que o Estado brasileiro já dispõe de outros instrumentos “mais horizontais” de estímulos ao P&D, como a Lei do Bem e os recursos da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que eventualmente poderiam ser mais bem articulados com o objetivo de impulsionar o setor.

No fundo, a disputa interna no governo é sobre se o Rota 2030 vai ser um novo programa automotivo para fomentar essa indústria no país ou se vai ser um regime de transição para o fim dos incentivos setoriais. O Ministério da Fazenda, desde a chegada de Henrique Meirelles, tem deixado claro a falta de simpatia por esse tipo de direcionamento.

Uma das críticas levadas às discussões do Rota 2030, que também foi alvo de ataques de estudo feito por pesquisadores do Banco Mundial, é que o legado do programa anterior foi um excesso de capacidade instalada, que seria ineficiente e desnecessário e cuja redução parcial seria inclusive positiva. Apesar disso, há reconhecimento de que um “desmame” imediato da indústria automotiva seria inviável para um setor cujos projetos têm prazo de maturação longo, de ao menos cinco anos. Por isso, busca-se ainda uma solução de consenso entre as diferentes áreas do governo envolvidas no assunto.

Fonte : Valor Econômico/Daniel Rittner e Fabio Graner