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Data: 12/3/2018

Contran regulamenta placa padrão Mercosul
 
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentou, através da Resolução N° 729, o uso da placa de identificação veicular padrão Mercosul. A novidade é a inclusão de selos federais e chips de reconhecimento, fabricados pela Casa da Moeda do Brasil.

Com o regulamento, as placas vão possuir elementos que permitem maior segurança e identificação automática dos veículos, como QR Code e número de ID único. As alterações no processo de fabricação são para prevenir fraudes, além de cumprir acordos internacionais. Com a nova Resolução, apenas o Denatran poderá credenciar as empresas fabricantes.

As novas placas dispensarão o uso de lacres, em concordância com o Parágrafo 9 do Artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Após 180 dias da publicação a Resolução entrará em vigor, sendo obrigatório para os veículos novos que receberão o emplacamento e para os que optarem por mudar o domicílio. A troca da chapa para veículos já emplacados será opcional até 2023. Dessa data em diante todos os veículos nacionais terão que conter a nova placa.

Com os novos chips, os dados serão compartilhados com as polícias Federal, Rodoviária Federal e estaduais, facilitando em ocorrências de roubos e furtos. Assim como a Receita Federal e receitas estaduais, em ocasiões como evasão de divisas, permitindo uma fiscalização de cargas e passageiros mais ampla.

Fonte : Frota & Cia